STJ AREsp 2798340

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMA 1.368/STJ E ART. 489 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. TESE DE AGRAVAMENTO DO RISCO DE SINISTRO POR ENVOLVIMENTO EM ATIVIDADE ILÍCITA. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Observa-se que a alegação de discordância com o decidido no Tema 1.368/STJ e de violação do art. 489 do CPC não foi objeto da irresignação quando da interposição do recurso especial, de forma a configurar-se a inovação recursal. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao alegado agravamento do risco por parte do segurado, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 1.161-1.167). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE assim ementado (fls. 1.025-1.027): DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANÁLISE CONJUNTA DAS APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO BANCO DO BRASIL , SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE FIGUROU APENAS COMO INTERMEDIADOR DO CONTRATO. REJEIÇÃO. CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM SEGURADORA QUE INTEGRA O CONGLOMERADO BB SEGUROS, HOLDING QUE CONCENTRA OS NEGÓCIOS DE SEGURIDADE DO BANCO DO BRASIL S. A. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CARACTERIZADA. PRELIMINARES DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADAS PELA AUTORA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO JÁ DEVIDAMENTE RECOLHIDO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, CONFORME DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.024, §4º, DO CPC. CONGRUÊNCIA ENTRE AS RAZÕES DA PEÇA RECURSAL E A SENTENÇA RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INEXISTENTE. MÉRITO: CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. SOLICITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO SEGURADO. ESPOSA E FILHO COMO BENEFICIÁRIOS. NEGATIVA DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE ENVOLVIMENTO DO DE CUJUS EM ATIVIDADES ILÍCITAS NO MOMENTO DA MORTE. TESE DE AGRAVAMENTO DO RISCO DE SINISTRO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENVOLVIMENTO DO SEGURADO EM PRÁTICA DE CRIME. ARGUMENTOS RECURSAIS QUE NÃO FORAM CAPAZES DE COMPROVAR QUE A PARTE AUTORA NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO CONTRATADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS APELANTES, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. REPORTAGENS JORNALÍSTICAS NOTICIANDO MERAS ESPECULAÇÕES QUANTO AO SUPOSTO ENVOLVIMENTO DO SEGURADO COM ATIVIDADES CRIMINOSAS. CERTIDÕES ESTADUAL E FEDERAL DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE NÃO ATRIBUEM CONDUTA CRIMINOSA AO SEGURADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA, REFERENTE AO ÓBITO, QUE NÃO APONTA PARA A REALIZAÇÃO DE CONDUTA, PELO DE CUJUS, QUE AGRAVASSE, INTENCIONALMENTE, O RISCO OBJETO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO FÁTICA AOS DITAMES DO ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL E DA CLÁUSULA 4.1 DO CONTRATO DE SEGURO OBJETO DOS AUTOS. NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS EVIDENCIADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DA CONTRATAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (SÚMULA 632/STJ). JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CC/02. APELO DO BANCO DO BRASIL S/A CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA ESTABELECER A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. Sem embargos de declaração. A agravante alega, nas razões do agravo interno, que não foi correta a aplicação da Súmula n. 7/STJ, ao argumento de que não objetivou um novo exame do conjunto probatório, mas, sim, a correta aplicação do direito aos fatos reconhecidos no acórdão recorrido. Aduz que certos pontos essenciais para a análise da controvérsia não foram abordados pelo Tribunal a quo, configurando violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC. Requer, ainda, a aplicação do Tema Repetitivo 1.368/STJ ao caso. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada apresentou contraminuta (fls. 1.183-1.195). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMA 1.368/STJ E ART. 489 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. TESE DE AGRAVAMENTO DO RISCO DE SINISTRO POR ENVOLVIMENTO EM ATIVIDADE ILÍCITA. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Observa-se que a alegação de discordância com o decidido no Tema 1.368/STJ e de violação do art. 489 do CPC não foi objeto da irresignação quando da interposição do recurso especial, de forma a configurar-se a inovação recursal. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao alegado agravamento do risco por parte do segurado, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.