STJ AREsp 3013574

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E N. 282 E 356 DO STF. VEDAÇÃO AO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.