STJ AREsp 2939074

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS. MERA PRESENÇA EM LOCAL DE TRÁFICO E HORÁRIO NOTURNO. INSUFICIÊNCIA. PROVAS ILÍCITAS. ABSOLVIÇÃO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão monocrática de minha lavra que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial nos termos da seguinte ementa (fl. 339): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. ACUSADO EM PONTO DE TRÁFICO. SITUAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA FUNDADA SUSPEITA PARA LEGITIMAR ABORDAGEM PESSOAL. PROVAS ILÍCITAS. ABSOLVIÇÃO. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. Nas razões do agravo regimental (fls. 354/365), o agravante sustenta a legalidade da abordagem, sob o argumento de que a busca pessoal foi motivada por fundada suspeita, diante das circunstâncias concretas do caso - local e horário da abordagem, atitude do réu, e apreensão de 65 pedras de crack embaladas para comercialização. Alega que a atuação dos policiais foi regular, amparada no art. 244 do CPP, bem como que a decisão agravada afrontaria precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Requer, ao final, a reconsideração da decisão ou a sua submissão à Turma, com o provimento do recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS. MERA PRESENÇA EM LOCAL DE TRÁFICO E HORÁRIO NOTURNO. INSUFICIÊNCIA. PROVAS ILÍCITAS. ABSOLVIÇÃO. Agravo regimental improvido.