STJ AREsp 2915952

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA. DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESPONSABILIDADE. PROMITENTE VENDEDORA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial funda-se em premissas fáticas diversas das adotadas pelo aresto recorrido. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 2. No caso, a revisão da conclusão do tribunal de origem, de que a rescisão contratual se deu por responsabilidade do promitente vendedor, é inviável, por demandar reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para, conhecendo do agravo, não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por TOSCANA EMPREENDIMENTOS LTDA. e CITTÁ ENGENHARIA LTDA. contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação específica de fundamento da decisão denegatória do apelo nobre, a saber: aplicação da Súmula nº 7/STJ (e-STJ fls. 644/645). Em suas razões (e-STJ fls. 649/655), a parte agravante sustenta, em síntese, que o agravo em recurso especial enfrentou expressamente o fundamento da incidência da Súmula nº 7/STJ, demonstrando que a controvérsia é jurídica, consistindo na possibilidade de retenção de percentual sobre os valores pagos pelo comprador desistente e na vedação de inversão da cláusula penal quando ausente culpa do vendedor. Ao final, requer o provimento do recurso. Não houve impugnação (e-STJ fl. 664). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA. DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESPONSABILIDADE. PROMITENTE VENDEDORA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial funda-se em premissas fáticas diversas das adotadas pelo aresto recorrido. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 2. No caso, a revisão da conclusão do tribunal de origem, de que a rescisão contratual se deu por responsabilidade do promitente vendedor, é inviável, por demandar reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para, conhecendo do agravo, não conhecer do recurso especial.