STJ RMS 77373

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS JURISDICIONAIS. EXCEPCIONALIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. 1. O mandado de segurança contra ato judicial possui caráter excepcionalíssimo, sendo cabível apenas em situações de manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que impliquem lesão irreparável a direito líquido e certo. 2. A impetrante, ora agravante, não logrou apresentar prova pré-constituída apta a evidenciar irregularidades de extrema gravidade nas decisões impugnadas. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por Maria Enilce dos Santos contra decisão de fls. 980-984 que negou provimento ao recurso em mandado de segurança ao fundamento de que o cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial recorrível somente é possível em situações excepcionais, não sendo o caso dos autos. A agravante sustenta que, no caso dos autos, o mandado de segurança é perfeitamente cabível, "pois se trata de ato judicial manifestamente ilegal e teratológico, aliado ao fato de que inexiste, para a impetrante, recurso com efeito suspensivo que pudesse ter sido interposto. Portanto, antes que a decisão atacada pudesse ser alcançada pela preclusão ou o trânsito em julgado, a impetrante se valeu da única medida cabível para proteger seu direito líquido e certo, o Mandado de Segurança.". Impugnação às fls. 1.005-1.007 É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS JURISDICIONAIS. EXCEPCIONALIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. 1. O mandado de segurança contra ato judicial possui caráter excepcionalíssimo, sendo cabível apenas em situações de manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que impliquem lesão irreparável a direito líquido e certo. 2. A impetrante, ora agravante, não logrou apresentar prova pré-constituída apta a evidenciar irregularidades de extrema gravidade nas decisões impugnadas. 3. Agravo interno não provido.