STJ AREsp 3063931

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 495-496). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA assim ementado (fls. 396-399): APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. COMO AS RAZÕES RECURSAIS ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, INEXISTE VIOLAÇÃO AO POSTULADO DA DIALETICIDADE. MÉRITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. CLÁUSULA LIMITATIVA DE ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA A USUÁRIA DO PLANO. DETERMINAÇÃO DE INSERÇÃO EXPRESSA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA PARA A REDE CREDENCIADA NA PARAÍBA E DE AUTORIZAÇÃO DOS EXAMES PREVISTOS CONTRATUALMENTE PARA ESSA ÁREA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA A MATÉRIA DEIXA CLARO QUE A COBERTURA ASSISTENCIAL SERÁ PRESTADA DENTRO DOS LIMITES DE ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA PREVISTA NO CONTRATO, CONTUDO, NÃO HÁ TAL PREVISÃO NO CONTRATO DA AUTORA, TAMPOUCO FOI CITADO QUAL SERIA O GRUPO DE ESTADOS ABRANGIDOS NA CONTESTAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE A DEMANDADA INSIRA EXPRESSAMENTE NO PLANO DE SAÚDE A ÁREA DE ABRANGÊNCIA PARA REDE CREDENCIADA NA PARAÍBA, LOCAL ONDE RESIDE A AUTORA, AUTORIZANDO OS EXAMES PREVISTOS CONTRATUALMENTE NESSA ÁREA. Nas razões do agravo interno, o agravante alega que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que (fl. 502): Ainda que vede o reexame de matéria fática-probatória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça - STJ afirma que é possível, se descumpridos os preceitos processuais relativos à produção da prova, a REVALORAÇÃO DA PROVA, por meio do Recurso Especial. Ademais, a diferença entre questão de fato e questão de direito dá origem à distinção entre Reexame e Revaloração da prova para admitir esta e não aquele. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contrarrazões (fl. 513). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.