STJ REsp 2232548

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDEB. EXECUÇÃO DE RECURSOS. CONTA ÚNICA E ESPECÍFICA NO BANCO DO BRASIL OU NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. LEIS N. 14.113/2020 E 14.276/2021. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 14.276/2021, AO INTRODUZIR O § 9º NO ART. 21 DA LEI N. 14.113/2020, PERMITE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDEB PARA OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONTRATADAS PELOS GOVERNOS ESTADUAIS, DISTRITAL OU MUNICIPAIS, DESDE QUE OS RECURSOS SEJAM RECEBIDOS EM CONTA ESPECÍFICA E AS DISPOSIÇÕES DE TRANSPARÊNCIA E RASTREABILIDADE SEJAM OBSERVADAS. A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 14.276/2021. QUESTÃO DOS HONORÁRIOS. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFASTA A SUCUMBÊNCIA DO FNDE, PORQUANTO HOUVE MUDANÇA DA LEGISLAÇÃO NO CURSO DA AÇÃO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.