STJ AREsp 3024889

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pela COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE para desafiar decisão proferida às e-STJ fls. 301/306, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em face do não cabimento do apelo nobre por ofensa a dispositivo constitucional e da incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ. Em suas razões, às e-STJ fls. 310/316, a parte agravante alega, em suma, que demonstrou clara violação da lei n. 11.445/2007 e que não é necessário impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida quando nela houver capítulos autônomos, não sendo o caso de se negar seguimento ao recurso pela aplicação da Súmula 283 do STF. Afirma, ainda, que a questão debatida não enseja análise de fatos e provas, mas apenas "a observação das informações já colacionadas ao acórdão recorrido, o qual contém todos os elementos necessários para que o STJ possa avaliar o atendimento às formalidades legais e ao desrespeito ao princípio da razoabilidade" (e-STJ fl. 315). Requer, assim, seja conhecido e provido o recurso. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.