STJ REsp 2228042

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 489, § 1º E IV, E 1.022, II E PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL APRECIOU AS VERTENTES APRESENTADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. MERO RESULTADO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. VIOLAÇÃO DO ART. 98, §§ 5º E 6º, DO CPC. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. INFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem decidiu a contenda em conformidade com o que lhe foi apresentado, se manifestando claramente sobre os pontos indispensáveis, embora de forma contrária ao entendimento da parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles propostos na insurgência em seu convencimento. 2. O inconformismo com o resultado do acórdão não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. Com lastro no arcabouço do autos, a instância a quo reconheceu que a parte recorrente não comprovou suficientemente a impossibilidade de arcar com o valor correspondente ao preparo, motivo pelo qual indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. 4. Inviável o expurgo das premissas firmadas pela origem, visto que adotar entendimento em sentido contrário implica reexame de fatos e provas, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MASSA FALIDA DE DIFERENCIAL CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A contra decisão unipessoal em que foi conhecido o agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (fls. 3.547-3.556). Eis a ementa do decisum (fl. 3.547): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 489, § 1º E IV, E 1.022, II E PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL APRECIOU AS VERTENTES APRESENTADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. MERO RESULTADO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. VIOLAÇÃO AO ART. 98, §§ 5º E 6º, DO CPC. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. INFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Nas razões do recurso interno (fls. 3.567-3.574), a agravante sustenta a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional no julgado de origem, bem como a inaplicabilidade do enunciado n. 7 da Súmula do STJ na espécie. Afirma que "as questões trazidas pela parte recorrente remanescem pendentes de apreciação, mantendo-se a omissão" quanto aos pedidos de redução das custas e de concessão de prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento, motivo pelo qual "não se pode chancelar a conduta do egrégio Tribunal local, que, ao se omitir, se limita a reproduzir "fundamentação" pré-concebida e inaplicável à espécie, daí decorrendo a clara violação aos lindes dos artigos 489, §1º e incisos III e IV, e 1.022, II e parágrafo único, inciso II, todos do CPC" (fl. 3.570). Aduz que "a questão discutida é exclusivamente de direito, não se pretendendo rediscutir fatos ou provas já fixadas pelas instâncias ordinárias, mas sim valoração documental em que se observa a total impossibilidade da MASSA FALIDA arcar com a integralidade das custas processuais, razão pela qual não incide, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ" (fl. 3.571). Diante disso, requer a reconsideração da decisão agravada ou o encaminhamento do feito à Segunda Turma para que seja dado provimento ao presente agravo, culminando com a reforma do decisum monocrático nos termos supra. A impugnação não foi apresentada, conforme certificado à fl. 3.586. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 489, § 1º E IV, E 1.022, II E PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL APRECIOU AS VERTENTES APRESENTADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. MERO RESULTADO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. VIOLAÇÃO DO ART. 98, §§ 5º E 6º, DO CPC. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. INFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem decidiu a contenda em conformidade com o que lhe foi apresentado, se manifestando claramente sobre os pontos indispensáveis, embora de forma contrária ao entendimento da parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles propostos na insurgência em seu convencimento. 2. O inconformismo com o resultado do acórdão não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. Com lastro no arcabouço do autos, a instância a quo reconheceu que a parte recorrente não comprovou suficientemente a impossibilidade de arcar com o valor correspondente ao preparo, motivo pelo qual indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. 4. Inviável o expurgo das premissas firmadas pela origem, visto que adotar entendimento em sentido contrário implica reexame de fatos e provas, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno a que se nega provimento.