STJ AREsp 2937444

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL/CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TEMA 886/STJ. COTAS CONDOMINIAIS ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. MANUTENÇÃO DO RESSARCIMENTO. DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MERO INADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL. AFASTAMENTO. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM ALUGUEL. NÃO CONHECIMENTO POR INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CUMULADA. 1. Responsabilidade condominial definida conforme a imissão na posse. 2. Mero atraso na entrega do imóvel não configura dano moral indenizável. 3. Ausente a condenação impugnada na origem, cumulação de cláusula penal com aluguel, não pode a insurgência ser conhecida. 4. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por GAFISA S.A. contra decisão singular da minha lavra em que conheci do agravo em recurso especial em parte e, nessa extensão, dei provimento para afastar a condenação em danos morais, mantendo os demais capítulos, pelos seguintes fundamentos: a) responsabilidade pelas cotas condominiais definida conforme o Tema 886/STJ, com a obrigação do adquirente apenas a partir da imissão na posse; b) inexistência de dano moral indenizável pelo mero atraso na entrega das chaves, com revaloração jurídica das premissas fáticas fixadas, sem reexame probatório; c) não conhecimento do ponto relativo à cumulação de cláusula penal com aluguel, por inexistir condenação cumulada na sentença. Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante sustenta que a decisão agravada violou dispositivos de lei federal e contrariou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, enfatizando a aceitabilidade do prequestionamento implícito e a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF. Defende que não incide a Súmula 284/STF porque o recurso especial teria atacado todos os fundamentos do acórdão recorrido e reitera a tese de impossibilidade de cumulação de multa contratual com outras verbas indenizatórias. Requer a reforma da decisão para admitir e prover integralmente o recurso especial. Decorreu o prazo sem apresentação de impugnação (fl. 548). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL/CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TEMA 886/STJ. COTAS CONDOMINIAIS ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. MANUTENÇÃO DO RESSARCIMENTO. DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MERO INADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL. AFASTAMENTO. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM ALUGUEL. NÃO CONHECIMENTO POR INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CUMULADA. 1. Responsabilidade condominial definida conforme a imissão na posse. 2. Mero atraso na entrega do imóvel não configura dano moral indenizável. 3. Ausente a condenação impugnada na origem, cumulação de cláusula penal com aluguel, não pode a insurgência ser conhecida. 4. Agravo interno a que se nega provimento.