STF ARE 1406594 AgR-ED

Direito Administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Desapropriação. Justa indenização. Exploração de jazida mineral. Análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 279/STF. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório. 1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Embargos de declaração rejeitados.