STF ARE 1436971 AgR-ED

Direito Tributário. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ISS. Controvérsia acerca da existência de relação jurídico tributária. Inexistência dos vícios relacionados no art. 1.022 do CPC/2015. 1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Embargos de declaração rejeitados.