STF HC 233141 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE A LICITAÇÃO, PECULATO, UTILIZAÇÃO INDEVIDA, EM PROVEITO PRÓPRIO E ALHEIO, DE SERVIÇO PÚBLICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE VERBAS INCORPORADAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.