Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2023-11-08publicado em 2023-11-10
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA A ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA SUPREMA CORTE. PARADIGMA SEM EFEITO VINCULANTE. INVIABILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.