Decisão · STF

STF RE 1417155 RG

Rel. DIAS TOFFOLITribunal Plenojulgado em 2023-11-07publicado em 2023-12-01

TRIBUTÁRIO

EMENTA Repercussão geral em recurso extraordinário. Direito tributário. Constitucionalidade das taxas de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate instituídas por estados-membros. Presença de matéria constitucional e de repercussão geral.

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