STF Pet 11792 AgR

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDEFERIMENTO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE ÊXITO DO APELO EXTREMO. 1. Em princípio, no juízo de verossimilhança próprio das medidas cautelares, verifica-se que o Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável (Código Penal e Código de Processo Penal), bem como amparou-se nos fatos e provas constantes dos autos. 2. Portanto, ressente-se o presente pedido de requisito essencial para o deferimento da antecipação de tutela recursal: a probabilidade de êxito do recorrente. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.