Decisão · STF

STF HC 230909 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2023-10-30publicado em 2023-11-06

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. REQUISIÇÃO DE DADOS CADASTRAIS PELA AUTORIDADE POLICIAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES GARANTIDO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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