Decisão · STF

STF Rcl 61563 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2023-10-24publicado em 2023-10-31

PROCESSUAL

Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Administrativo. 3. Teto remuneratório. Delegado de Polícia. GAT. 4. Alegação de equívoco na aplicação da sistemática da repercussão geral pelo Tribunal de origem (temas 377 e 384). 5. Ausência de teratologia. Usurpação da competência do STF não configurada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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