STJ AREsp 3079325

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 282 E 83 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. Embargos de declaração rejeitados . RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por TAMARA LAIS VAZ BENDER ao acórdão da Sexta Turma que não conheceu do agravo regimental em agravo em recurso especial por ela interposto (fls. 4.068/4.071): AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 83/STF NA ORIGEM, SEM REFUTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. REPRODUÇÃO DE ARGUMENTOS DE MÉRITO SEM ATAQUE CONCRETO E PORMENORIZADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Agravo regimental não conhecido. Nas razões, a parte embargante alega omissão - matéria de ordem pública -, sustentando que a decisão não confrontou as razões defensivas do agravo regimental, tendo optado por manifestação genérica quanto à ausência de indicação de dispositivo violado, embora tenham sido expostos argumentos defensivos e indicação de lei federal (fl. 4.092). Ao final da peça recursal, postula que seja acolhido os embargos de declaração para fins de pré-questionamento, e caso entendimento favorável, que seja aplicado o efeito infringente para que seja conhecido o presente recurso de agravo regimental e determinado o prosseguimento do Recurso Especial interposto, com consequente provimento (fl. 4.092). Foi dispensada a oitiva da parte agravada. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 282 E 83 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. Embargos de declaração rejeitados .