STJ REsp 2241249

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VÍCIOS RECONHECIDOS. QUESTÕES DE RELEVÂNCIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Entende o Superior Tribunal de Justiça que há afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão hostilizado deixa de se manifestar, de forma fundamentada, sobre tese essencial ao deslinde da controvérsia, o que se coaduna ao caso em exame. 2. Recurso especial conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela COMPANHIA ENERGETICA JAGUARA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, nos autos da Apelação n. 1.0000.25.005901-1/001. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação de reintegração de posse movida pela ora Recorrente (fls. 731-733). O Tribunal de origem negou provimento às apelações (fls. 1565-1575). A propósito, a ementa do referido julgado (fl. 1565): APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DESAPROPRIAÇÃO - USINA ELÉTRICA - FAIXA DE SEGURANÇA - INVASÃO. Constatada a existência de desapropriação, impõe-se o reconhecimento de que a concessionária é legítima possuidora da área utilizada como faixa de segurança. Comprovadas a invasão e turbação consciente de faixa de segurança, restam caracterizadas a clandestinidade e a má-fé da posse da parte requerida. Afastada a boa-fé da natureza possessória e verificando-se que a construção não se enquadra no conceito de benfeitoria, não há se falar em indenização. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1600-1604). Sustenta a parte recorrente, nas razões do apelo nobre (fls. 1611-1621), contrariedade aos arts. 11, 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, todos do CPC/2015. Alega que houve negativa de prestação jurisdicional, por parte do Tribunal a quo, quando do julgamento dos embargos de declaração. Pondera que o acórdão recorrido carece de fundamentação adequada. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 1630). O recurso especial foi admitido (fls. 1631-1632). O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo provimento do recurso especial (fls. 1642-1646). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VÍCIOS RECONHECIDOS. QUESTÕES DE RELEVÂNCIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Entende o Superior Tribunal de Justiça que há afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão hostilizado deixa de se manifestar, de forma fundamentada, sobre tese essencial ao deslinde da controvérsia, o que se coaduna ao caso em exame. 2. Recurso especial conhecido e provido.