STJ HC 1071150

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PROCESSO EM CURSO PELO MESMO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus. 2. A Defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva e aduz as condições pessoais favoráveis do recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a prisão preventiva está desprovida de fundamentação concreta. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prisão preventiva foi fundamentada na existência de processo em curso pelo mesmo crime apurado nos autos originários, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e atentado à ordem pública. 5. Tendo em vista que a necessidade da prisão preventiva foi concretamente demonstrada nos termos dos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas. 6. A alegada existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da segregação provisória, como ocorre na hipótese. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental não provido. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 215.646/BA, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 27/8/2025; STJ, AgRg no HC n. 1.004.357/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MIGUEL CHRISTIE IELER contra decisão monocrática que denegou a ordem do habeas corpus. Consta nos autos que o agravante foi preso em flagrante em 11/10/2025, e após preventivamente, pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, em virtude da apreensão de 69 gramas de cocaína, termos em que denunciado. No writ, a Defesa alegou ausência de fundamentação idônea no decreto prisional, que se baseou na gravidade abstrata do delito. Aduziu as condições pessoais favoráveis do recorrente, que seria primário, com residência fixa e ocupação lícita. Requereu, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a substituição da cautelar por medidas alternativas. Às fls. 383-387, a ordem de habeas corpus foi denegada. Nas presentes razões, a Defesa reitera os argumentos do writ. Requer, ao final, que o presente agravo regimental seja conhecido e provido. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PROCESSO EM CURSO PELO MESMO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus. 2. A Defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva e aduz as condições pessoais favoráveis do recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a prisão preventiva está desprovida de fundamentação concreta. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prisão preventiva foi fundamentada na existência de processo em curso pelo mesmo crime apurado nos autos originários, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e atentado à ordem pública. 5. Tendo em vista que a necessidade da prisão preventiva foi concretamente demonstrada nos termos dos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas. 6. A alegada existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da segregação provisória, como ocorre na hipótese. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental não provido. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 215.646/BA, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 27/8/2025; STJ, AgRg no HC n. 1.004.357/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.