STJ REsp 2257689

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, a análise de eventual nulidade da CDA, por demandar a verificação da presença ou ausência de seus requisitos legais, implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, à luz da Súmula n. 7/STJ. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e nesta, extensão, desprovido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por LITOGRAFIA CONTINENTAL LTDA., com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no julgamento da Apelação n. 5024911-21.2023.8.24.0008/SC, assim ementado (fls. 259-260): AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA A EXCLUSÃO DO TERMO "TAXAS", POR REPRESENTAR MERO EQUÍVOCO DA FAZENDA PÚBLICA, ALÉM DE DECOTAR O EXCESSO DE EXECUÇÃO RELATIVO AOS JUROS DE MORA E À MULTA. APELAÇÃO DO EMBARGANTE/EXECUTADO. A) ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA A EXCLUSÃO DAS TAXAS COBRADAS, PORQUANTO SOMENTE SERIA POSSÍVEL ATÉ A DECISÃO DOS EMBARGOS. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DO MONTANTE COBRADO A TÍTULO DE IPTU E DAS TAXAS E MENÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR REFERENTE ÀS TAXAS QUE COMPROVA SUA COBRANÇA. DESPROVIMENTO. A MENÇÃO DE "TAXAS" NA CDA REPRESENTOU APENAS UM EQUÍVOCO DA FAZENDA PÚBLICA SENDO POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, PORQUE ADMISSÍVEL ATÉ A SENTENÇA DOS EMBARGOS. DESCRIÇÃO DO DÉBITO QUE APENAS CONSTA A COBRANÇA DE IPTU, NÃO HAVENDO RAZÕES PARA SE ENTENDER QUE EXISTEM OUTRAS COBRANÇAS ALÉM DE REFERIDO IMPOSTO, CONFORME SE VERIFICA DAS CDAS EXECUTADAS. A SIMPLES ALEGAÇÃO DA APELANTE, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO, É INSUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIGIDEZ DA CDA EXEQUENDA, DE MODO QUE O APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC. CONTUDO, NECESSÁRIA OUTRA ADEQUAÇÃO DA CDA PARA EXCLUIR PARTE DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INERENTE À LEGISLAÇÃO TOCANTE ÀS "TAXAS" (LC 385/2002), A FIM DE EVITAR CONFUSÕES ACERCA DA COBRANÇA DO DÉBITO. INTELIGÊNCIA DO TEMA 24 E DA SÚMULA 392 DO STJ. POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA ATÉ A DECISÃO DOS EMBARGOS, NÃO PODENDO SER POSTERIOR A ESTA. MODIFICAÇÃO DA CDA PARA EXCLUIR AS "TAXAS" OU ALTERAR O FUNDAMENTO LEGAL QUE NÃO MODIFICA O POLO PASSIVO, NEM TRAZ PREJUÍZO À DEFESA. B) ASSERTIVA DE QUE HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO, PORQUANTO COBRAM-SE JUROS DE 14% EM 3 MESES, NÃO SENDO POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO TAMBÉM NESSE ASPECTO, POR SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL. INDEFERIMENTO. SENTENÇA QUE JÁ PROCEDEU AO DECOTE DOS EXCESSOS, TANTO QUANTO À PARCELA DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2020, BEM COMO COM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E À MULTA DE 10%, ESTES RECONHECIDOS NA DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCESSOS QUE NÃO REPRESENTAM VÍCIOS INSANÁVEIS E POSSIBILITAM A CORREÇÃO DO DÉBITO INDEPENDENTEMENTE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. PRECEDENTES. C) SUSTENTADA DIVERGÊNCIA COM RELAÇÃO À DATA DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA E A EMISSÃO DA CDA. INSUBSISTÊNCIA. A DATA DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA NÃO TEM RELAÇÃO COM A DATA DA EMISSÃO DA CDA. A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA É UM CONTROLE ADMINISTRATIVO, OCORRE QUANDO VERIFICADA A PENDÊNCIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO E, APÓS O DÉBITO REGULARMENTE INSCRITO, EXPEDE-SE A CDA. INTELIGÊNCIA DO § § 3º E 6º DO ART. 2º DA LEI N. 6.830/1980. CDAS QUE, ADEMAIS, ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS. INEXITÊNCIA DE IRREGULARIDADES NAS CDAS. D) ARGUIÇÃO DE QUE A TAXA DE JUROS DEVE SER LIMITADA À SELIC, PORQUE ESTÁ EM TRÂMITE O TEMA N. 1.217 NO STF QUE TRATA DO ASSUNTO, RAZÃO PELA QUAL O FEITO DEVE SER SOBRESTADO ATÉ O JULGAMENTO DO REFERIDO TEMA. DESPROVIMENTO. ART. 82 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL (LCM) N. 632/2007 QUE PREVÊ O INPC SOBRE O DÉBITO VENCIDO E NÃO PAGO. AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA TRIBUTÁRIA (ART. 30, III, DA CF). O TEMA 1.217 DO STF AINDA NÃO FOI JULGADO, E NÃO HÁ ORDEM PARA SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS. O TEMA 1.062 DO STF LIMITA-SE AOS ESTADO E DISTRITO FEDERAL, NÃO SENDO APLICÁVEL AOS MUNICÍPIOS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO DA CDA QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, COM A SUPRESSÃO DA MENÇÃO À LCM 385/2002. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. Opostos embargos declaratórios por LITOGRAFIA CONTINENTAL LTDA., foram rejeitados (fls. 276-277). Em decisão de fls. 314-315, o Tribunal de origem assim decidiu: Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. II, do CPC, determina-se a remessa dos presentes autos ao Colegiado de origem para, assim entendendo, realizar exame de eventual juízo de retratação relativamente ao TEMA 166/STJ. Em juízo de retratação, restou assim ementado o acórdão (fl. 329): JUÍZO DE RETRAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC).