STJ AREsp 3132817

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CARLOS ALBERTO GONCALVES contra a decisão monocrática de fls. 404/405. Nas razões, a parte agravante alega que houve violação do princípio da colegialidade. Afirma que o acórdão recorrido apresenta violação do art. 5º, XI, da Constituição Federal e do art. 157 do Código de Processo Penal, por suposta ilicitude da prova decorrente de busca em domicílio de terceira pessoa sem ordem judicial. Defende insuficiência probatória para a condenação, invocando o art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e apontando que as perícias em aparelhos celulares nada localizaram. Assevera ausência de elemento subjetivo do tipo no crime de tráfico, por inexistência de prova do dolo específico. Requer o provimento do agravo regimental e o conhecimento do recurso especial. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.