STJ AREsp 3069627

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA DECISÃO DE INADMISSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCINDIBILIDADE DA DECISÃO DE INADMISSÃO. SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 659/STJ. PENA-BASE E VETORES DO ART. 59 DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA E PARÂMETROS OBJETIVOS. REVALORAÇÃO JURÍDICA SEM REEXAME DE PROVA. INCONFORMISMO DA PARTE. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Embargos de declaração opostos por FERNANDO IKEDA ao acórdão de fls. 1.176/1.177, que negou provimento ao agravo regimental interposto contra a decisão de fls. 1.160/1.162, que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Em suas razões (fls. 1.186/1.188), o embargante afirma que o acórdão incorreu em omissão ao não explicitar quais fundamentos teriam permanecido sem impugnação e por qual razão os tópicos recursais não seriam aptos a infirmá-los, bem como ao não demonstrar, de forma clara, em que medida a argumentação não alcançou o núcleo da decisão agravada. Requer, assim, o esclarecimento da omissão apontada e consequente acolhimento dos embargos. Foi dispensada a oitiva da parte embargada. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA DECISÃO DE INADMISSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCINDIBILIDADE DA DECISÃO DE INADMISSÃO. SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 659/STJ. PENA-BASE E VETORES DO ART. 59 DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA E PARÂMETROS OBJETIVOS. REVALORAÇÃO JURÍDICA SEM REEXAME DE PROVA. INCONFORMISMO DA PARTE. Embargos de declaração rejeitados.