STJ AREsp 3118383

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. PRONÚNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DOS DISPOSITIVOS FEDERAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por SANDRO CARLOS BASILIO DA SILVA contra a decisão por mim proferida que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 454/455). Sustenta a parte agravante (fls. 463/469), em síntese, a inaplicabilidade da Súmula 284/STF, ao argumento de que o recurso especial teria indicado de forma clara e precisa os dispositivos federais violados (art. 415, IV, do CPP e art. 25 do CP), bem como que a controvérsia seria eminentemente jurídica, prescindindo do revolvimento do conjunto fático-probatório. Defende, ainda, a existência de prequestionamento implícito da matéria. Requer o provimento do agravo regimental, a fim de que seja conhecido o recurso especial e, no mérito, restabelecida a sentença absolutória. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. PRONÚNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DOS DISPOSITIVOS FEDERAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. Agravo regimental improvido.