STJ RHC 231838

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por pessoa presa preventivamente pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, contra decisão monocrática que negara provimento a recurso em habeas corpus voltado à revogação da custódia cautelar. 2. Prisão em flagrante convertida em preventiva em razão da apreensão, em local conhecido por intenso tráfico de drogas, de 150 porções de cocaína, 40 porções de crack, além de maconha, haxixe, ecstasy, dinheiro em notas fracionadas, balança de precisão e caderno de anotações, indicando prática de tráfico de entorpecentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada em elementos concretos, nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, especialmente à luz da quantidade, variedade e circunstâncias da apreensão das drogas e demais objetos relacionados ao tráfico; e (ii) saber se as condições pessoais favoráveis do agravante permitem a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O órgão julgador afirma que a prisão preventiva, como medida cautelar excepcional, é compatível com a presunção de não culpabilidade, desde que lastreada em prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e demonstração concreta do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. 5. Reconhece-se que o decreto de prisão preventiva está fundamentado de forma concreta, com base na apreensão simultânea de diversas espécies de drogas já fracionadas e prontas para comercialização, associadas a numerário em notas trocadas, balança de precisão e caderno de anotações, em região notoriamente marcada por intenso tráfico de drogas, evidenciando atividade profissionalizada de tráfico e risco manifesto à ordem pública. 6. Conclui-se que a gravidade concreta do modus operandi e o contexto territorial de tráfico estruturado demonstram periculum libertatis e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, tornando inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 7. Assenta-se que condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa ou ocupação lícita, não afastam, por si sós, a prisão preventiva quando presentes elementos objetivos reveladores da periculosidade do agente e do risco de continuidade delitiva. IV. DISPOSITIVO 8 . Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ERICK BARRANKIEVICZ DE SOUZA contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus. Consta que que o agravante foi preso em flagrante, convertida a custódia em preventiva, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Nas razões recursais, a Defesa sustentou a ausência de fundamentação idônea e dos requisitos necessários para a prisão preventiva. Informou que o agravante possui condições pessoais favoráveis. Defendeu a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. Requereu, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas. No presente recurso, a Defesa reitera as alegações feitas na inicial do recurso em habeas corpus. Ao final, pleiteia a reconsideração do ato judicial monocrático ou o provimento do agravo regimental para que seja revogada a prisão preventiva, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por pessoa presa preventivamente pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, contra decisão monocrática que negara provimento a recurso em habeas corpus voltado à revogação da custódia cautelar. 2. Prisão em flagrante convertida em preventiva em razão da apreensão, em local conhecido por intenso tráfico de drogas, de 150 porções de cocaína, 40 porções de crack, além de maconha, haxixe, ecstasy, dinheiro em notas fracionadas, balança de precisão e caderno de anotações, indicando prática de tráfico de entorpecentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada em elementos concretos, nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, especialmente à luz da quantidade, variedade e circunstâncias da apreensão das drogas e demais objetos relacionados ao tráfico; e (ii) saber se as condições pessoais favoráveis do agravante permitem a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O órgão julgador afirma que a prisão preventiva, como medida cautelar excepcional, é compatível com a presunção de não culpabilidade, desde que lastreada em prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e demonstração concreta do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. 5. Reconhece-se que o decreto de prisão preventiva está fundamentado de forma concreta, com base na apreensão simultânea de diversas espécies de drogas já fracionadas e prontas para comercialização, associadas a numerário em notas trocadas, balança de precisão e caderno de anotações, em região notoriamente marcada por intenso tráfico de drogas, evidenciando atividade profissionalizada de tráfico e risco manifesto à ordem pública. 6. Conclui-se que a gravidade concreta do modus operandi e o contexto territorial de tráfico estruturado demonstram periculum libertatis e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, tornando inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 7. Assenta-se que condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa ou ocupação lícita, não afastam, por si sós, a prisão preventiva quando presentes elementos objetivos reveladores da periculosidade do agente e do risco de continuidade delitiva. IV. DISPOSITIVO 8 . Agravo regimental não provido.