STJ AREsp 2953642

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POR CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA RECONHECIDA: FRIEZA E PREMEDITAÇÃO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INADEQUAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO. ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECISÃO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARCOS VINICIUS SOUSA DA SILVA contra decisão monocrática assim ementada (fl. 499): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POR CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA RECONHECIDA: FRIEZA E PREMEDITAÇÃO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INADEQUAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO. ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Nas razões, a parte agravante alega que a Súmula 7/STJ não incide, pois a controvérsia é eminentemente jurídica e demanda apenas revaloração de fatos incontroversos, com neutralização das circunstâncias do crime diante da inidoneidade da fundamentação baseada em premeditação sem substrato concreto, sendo possível a revaloração à luz da jurisprudência desta Corte (fls. 517/522). Sustenta que não incide a Súmula 83/STJ, porquanto a revisão criminal é cabível diante de violação do texto expresso do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, inexistindo fundamentação idônea para a cumulação de majorantes, tendo a sentença se baseado em suposto problema de segurança na comarca. Aponta precedente desta Corte que admitiu a via revisional na espécie e redimensionou a pena (AREsp n. 3.020.913/MA). Defende, ao final, o conhecimento e o provimento do agravo regimental para dar total provimento ao recurso especial; alternativamente, requer submissão do agravo à Turma e a intimação do Ministério Público (fl. 527). Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POR CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA RECONHECIDA: FRIEZA E PREMEDITAÇÃO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INADEQUAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO. ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECISÃO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.