STJ AREsp 3060544

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS DE FORMA GENÉRICA. DIÁLOGOS EXTRAÍDOS DE CELULAR. HABITUALIDADE NA TRAFICÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE REEXAME DE PROVAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão monocrática assim ementada (fl. 877): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. Nas razões, a parte argumenta que incide o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois o Tribunal de Justiça, ao julgar a apelação, examinou expressamente as circunstâncias fáticas, inclusive o conteúdo das mensagens do aparelho telefônico da recorrida Camila, concluindo pela distinção em relação à corré Daphine e pela ausência de elementos indicativos de atuação mais gravosa. Sustenta que não é possível afirmar omissão no acórdão recorrido sem nova análise das circunstâncias concretas e da valoração das provas, especialmente quanto ao conteúdo das mensagens extraídas do aparelho telefônico, o que atrai o impedimento sumular. Defende que a verificação de eventual omissão está diretamente vinculada à forma como o conjunto fático-probatório foi apreciado pelas instâncias ordinárias e que a pretensão do Ministério Público busca rediscutir matéria já examinada, configurando mero inconformismo inviável em recurso especial. Pugna, assim, pelo não conhecimento do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, requerendo a reconsideração da decisão monocrática e, não havendo retratação, a submissão à Turma para desprovimento do especial. Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS DE FORMA GENÉRICA. DIÁLOGOS EXTRAÍDOS DE CELULAR. HABITUALIDADE NA TRAFICÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE REEXAME DE PROVAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.