STJ AREsp 3062058

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBS CURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS PARA REDISCUTIR MÉRITO. EFEITO MODIFICATIVO PRETENDIDO AFASTADO. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por CLAUDIANA SILVA DOS SANTOS ao acórdão de fl. 738 que negou provimento ao agravo regimental. Em suas razões (fls. 748/755), a embargante alega "erro" e negativa de prestação jurisdicional decorrentes de aplicação rigorosa do princípio da dialeticidade, com indevida mitigação dos princípios do duplo grau de jurisdição e da colegialidade, pedindo a relativização do óbice para apreciação do mérito do recurso especial. Requer seja atribuído efeito modificativo ao julgado. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBS CURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS PARA REDISCUTIR MÉRITO. EFEITO MODIFICATIVO PRETENDIDO AFASTADO. Embargos de declaração rejeitados.