STJ AREsp 3031601

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL SEM LIMITAÇÃO TERRITORIAL EXPRESSA. EFICÁCIA ERGA OMNES. ART. 16 DA LEI N. 7.347/1985. INCONSTITUCIONALIDADE (TEMA N. 1075/STF). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 733/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Afasta-se a alegação de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais, com fundamentação suficiente, não havendo dever de rebater individualmente todos os argumentos quando já demonstradas, de forma motivada, as razões do convencimento. 2. O título judicial formado em ação civil pública não contém cláusula de limitação territorial, sendo legítima sua execução por beneficiários que demonstrem enquadramento na situação fático-jurídica tutelada, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a eficácia erga omnes em demandas coletivas relativas a direitos individuais homogêneos. 3. No que toca ao alcance territorial da coisa julgada coletiva, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça firma-se no sentido de que os efeitos e a eficácia da sentença não se circunscrevem a limites geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, consideradas a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais em juízo. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema n. 1075), reconheceu a inconstitucionalidade da redação do art. 16 da Lei n. 7.347/1985. 4. Inexiste hipótese de inexigibilidade do título por superveniente decisão do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 733), porque o título executivo não adotou interpretação limitadora territorial fundada no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, tornando desnecessária a desconstituição por ação rescisória. 5. Incide a Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à eficácia erga omnes das sentenças proferidas em ação civil pública e à inexistência de limitação territorial quando não expressamente prevista no título. Prejudicada, por conseguinte, a análise da divergência jurisprudencial. 6. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão por mim proferida, por meio da qual foi negado provimento ao recurso especial (fls. 589-596). Pondera a parte agravante que: (i) o acórdão recorrido padeceria de vícios de fundamentação a serem sanados; e (ii) inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ ao caso concreto, tendo em vista a ausência de similitude fática (fls. 606-618). Foi apresentada resposta ao agravo interno (fls. 622-650). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL SEM LIMITAÇÃO TERRITORIAL EXPRESSA. EFICÁCIA ERGA OMNES. ART. 16 DA LEI N. 7.347/1985. INCONSTITUCIONALIDADE (TEMA N. 1075/STF). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 733/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Afasta-se a alegação de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais, com fundamentação suficiente, não havendo dever de rebater individualmente todos os argumentos quando já demonstradas, de forma motivada, as razões do convencimento. 2. O título judicial formado em ação civil pública não contém cláusula de limitação territorial, sendo legítima sua execução por beneficiários que demonstrem enquadramento na situação fático-jurídica tutelada, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a eficácia erga omnes em demandas coletivas relativas a direitos individuais homogêneos. 3. No que toca ao alcance territorial da coisa julgada coletiva, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça firma-se no sentido de que os efeitos e a eficácia da sentença não se circunscrevem a limites geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, consideradas a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais em juízo. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema n. 1075), reconheceu a inconstitucionalidade da redação do art. 16 da Lei n. 7.347/1985. 4. Inexiste hipótese de inexigibilidade do título por superveniente decisão do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 733), porque o título executivo não adotou interpretação limitadora territorial fundada no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, tornando desnecessária a desconstituição por ação rescisória. 5. Incide a Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à eficácia erga omnes das sentenças proferidas em ação civil pública e à inexistência de limitação territorial quando não expressamente prevista no título. Prejudicada, por conseguinte, a análise da divergência jurisprudencial. 6. Agravo interno não provido.