STJ AREsp 3017676

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. ALEGAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NÃO COMPROVADA. ÓBICES: SÚMULA 7/STJ, SÚMULA 83/STJ E SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONFORMIDADE COM TEMAS 150/STF E 934/STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ. DIALETICIDADE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA contra decisão monocrática assim ementada (fl. 742): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PORMENORIZADA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ, 83/STJ E 283/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONFORMIDADE COM TEMAS 150/STF E 934/STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Alega o agravante que impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, pois a pretensão recursal busca revaloração jurídica das premissas fáticas já fixadas, sem reexame de provas, tendo indicado, como questões estritamente jurídicas, tipicidade material, consumação, dosimetria, regime e substituição da pena (fls. 751/754). Sustenta que impugnou a aplicação da Súmula 83/STJ, por ser inaplicável quando o recurso especial é fundado em violação de lei federal, e que a decisão de inadmissibilidade não explicitou como, onde e por que teria havido contrariedade à jurisprudência consolidada. Defende que rebateu a incidência da Súmula 283/STF e a alegada deficiência de fundamentação, afirmando ter enfrentado todos os argumentos do acórdão recorrido, com indicação dos dispositivos violados e demonstração de divergência interpretativa, sendo inviável exigir impugnação específica de fundamentos genéricos. Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada, com o conhecimento e provimento do agravo regimental e, por consequência, do recurso especial. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. ALEGAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NÃO COMPROVADA. ÓBICES: SÚMULA 7/STJ, SÚMULA 83/STJ E SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONFORMIDADE COM TEMAS 150/STF E 934/STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ. DIALETICIDADE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.