STJ AREsp 3101214

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO EXPEDIDO CONTRA AUTARQUIA ESTADUAL (IPERGS). ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL AUTORIZATIVA (ART. 170 DO CTN). NECESSIDADE DE IDENTIDADE SUBJETIVA ENTRE CREDOR E DEVEDOR. ACÓRDÃO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República (art. 78 do ADCT e art. 100 da CF). 2. No mais, a controvérsia cinge-se à possibilidade de compensação de débito de ICMS, devido ao Estado, com crédito oriundo de precatório expedido contra autarquia estadual, adquirido por cessão, sem lei estadual autorizativa. 3. O acórdão recorrido firmou que o art. 170 do Código Tributário Nacional não condiciona a existência da compensação à edição de lei estadual e que o art. 78, § 2º, do ADCT confere poder liberatório autoaplicável para pagamento de tributos, independentemente de lei, com convalidação pela Emenda Constitucional n. 62/2009. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a compensação tributária exige lei específica do ente tributante, nos termos do art. 170 do CTN, e de que é inviável compensar ICMS devido ao Estado com precatório devido por autarquia distinta (IPERGS), por ausência de identidade subjetiva entre credor e devedor (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.233.736/MG; AgInt no REsp n. 2.099.319/PR; AgInt no REsp n. 2.168.122/RJ; AgInt no AREsp n. 966.480/RS; REsp n. 1.668.650/RS). 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para o fim de reformar o acórdão recorrido, considerando que o direito à compensação tributária somente pode ser reconhecido quando houver autorização por lei específica do ente público tributante. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que inadmitiu o recurso especial dirigido em oposição ao acórdão prolatado no julgamento da Apelação Cível n. 70053747309. Na origem, cuida-se de ação ordinária declaratória, ajuizada por BBS - Bolsa Brasileira de Sementes Ltda. - EPP em face do Estado do Rio Grande do Sul, com o propósito de ver reconhecido o direito de compensar débito de ICMS com crédito de precatório expedido contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS), adquirido por cessão (fls. 6-25). O juízo de primeiro grau julgo u improcedentes os pedidos (fls. 158-163). Inconformada, a autora da demanda interpôs recurso de apelação (fls. 165-175). A Corte a quo, por unanimidade, deu provimento ao apelo, em acórdão cuja ementa é a seguir transcrita (fls. 218-219): APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIOS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. PROVA. Possível a compensação de créditos tributários em face de créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Poder liberatório: compensação constitucional. Inteligência construída a partir da conjugação do que dispõem os artigos 286 e 368 do Novo Código Civil, e 170 do CTN e da Constituição Federal no seu art. 78, § 2º da ADCT e art. 6º da EC 62/09, que busca convalidar as compensações. Caso dos autos em que o crédito por precatório é contra o Estado. Prova pré-constituida da cessão dos créditos. Ademais, o art. 5º da EC 62/09 convalidou as cessões levadas a efeito anteriormente. APELO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos ao aresto supra (fls. 234-236) foram rejeitados (fls. 238-243). Nas razões do recurso especial denegado (fls. 251-261), interposto com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, a parte recorrente sustentou violação dos seguintes dispositivos legais, além da existência de dissídio jurisprudencial: (i) art. 170 do Código Tributário Nacional: ofensa por admitir compensação de débito de ICMS sem lei estadual autorizativa e com crédito de precatório cedido por terceiro, além de não se tratar de "créditos do sujeito passivo", como exige o dispositivo; (ii) art. 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: impossibilidade de utilização do poder liberatório, em razão da suspensão de eficácia do art. 2º da Emenda Constitucional n. 30/2000, que introduziu o art. 78 no ADCT, por medida cautelar na ADI n. 2.356/DF; e (iii) art. 100 da Constituição Federal: inadequação da compensação por afronta ao regime constitucional de precatórios e à ordem cronológica de pagamento. No ponto da divergência, indicou o AgRg no REsp n. 1.089.665/RS, da Segunda Turma do STJ, como paradigma, afirmando ser imprescindível lei local para compensação e inviável compensar ICMS com precatório do IPERGS (fls. 254-261). Regularmente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso especial (fls. 305-317). Em exame de prelibação, a Corte de origem não admitiu o recurso especial interposto (fls. 345-347), por considerar que: (i) o acórdão recorrido possui fundamentos eminentemente constitucionais (aplicação do art. 78, § 2º, do ADCT e regime do art. 100 da Constituição), cuja apreciação incumbe ao Supremo Tribunal Federal; e (ii) a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame pela alínea a do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Daí a interposição do agravo ora em apreço (fls. 350-356). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO EXPEDIDO CONTRA AUTARQUIA ESTADUAL (IPERGS). ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL AUTORIZATIVA (ART. 170 DO CTN). NECESSIDADE DE IDENTIDADE SUBJETIVA ENTRE CREDOR E DEVEDOR. ACÓRDÃO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República (art. 78 do ADCT e art. 100 da CF). 2. No mais, a controvérsia cinge-se à possibilidade de compensação de débito de ICMS, devido ao Estado, com crédito oriundo de precatório expedido contra autarquia estadual, adquirido por cessão, sem lei estadual autorizativa. 3. O acórdão recorrido firmou que o art. 170 do Código Tributário Nacional não condiciona a existência da compensação à edição de lei estadual e que o art. 78, § 2º, do ADCT confere poder liberatório autoaplicável para pagamento de tributos, independentemente de lei, com convalidação pela Emenda Constitucional n. 62/2009. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a compensação tributária exige lei específica do ente tributante, nos termos do art. 170 do CTN, e de que é inviável compensar ICMS devido ao Estado com precatório devido por autarquia distinta (IPERGS), por ausência de identidade subjetiva entre credor e devedor (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.233.736/MG; AgInt no REsp n. 2.099.319/PR; AgInt no REsp n. 2.168.122/RJ; AgInt no AREsp n. 966.480/RS; REsp n. 1.668.650/RS). 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para o fim de reformar o acórdão recorrido, considerando que o direito à compensação tributária somente pode ser reconhecido quando houver autorização por lei específica do ente público tributante.