STJ AREsp 3081224
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 617 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 211/STJ). VIOLAÇÃO DO ART. 40 DA LEI N. 11.343/2006. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOELMA MARCHIORI contra decisão monocrática assim ementada (fl. 2.740): AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE LOGRARAM IMPUGNAR O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. RECONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 617 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 211/STJ). VIOLAÇÃO DO ART. 40 DA LEI N. 11.343/2006. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO