STF RHC 231192 AgR

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Direito Processual Penal. 3. Tráfico de entorpecentes. 4. Recurso do Ministério Público contra decisão que reconheceu o tráfico privilegiado. 5. O arcabouço probatório inviabiliza concluir que o réu estivesse ligado a organização criminosa estável e permanente ou que se dedicava a atividade criminosa. 6. Agravo regimental desprovido.