Decisão · STF

STF Rcl 61593 AgR

Rel. DIAS TOFFOLISegunda Turmajulgado em 2023-10-24publicado em 2023-11-23
TRIBUTÁRIO
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Pretensão deduzida em nome próprio, em defesa de diversas pessoas públicas e em face de diversas autoridades judiciais e administrativas. Inépcia da petição inicial. Ausência de coerência nos argumentos expendidos a título de causa de pedir e na indefinição do pedido. Extinção do processo sem resolução de mérito. Agravante que se encontra com registro profissional na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) suspenso. Agravo regimental do qual não se conhece.
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