STF Rcl 51664 AgR

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES). RECOMPRA ANTECIPADA DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. REQUISITOS. ADI nº 2.545/DF: INOBSERVÂNCIA. 1. É imprescindível a comprovação da satisfação das obrigações tributárias/previdenciárias (consoante previsto no art. 12, caput, da Lei nº 10.260, de 2001), para a participação da instituição de ensino, no procedimento de recompra antecipada de títulos da dívida pública atinentes ao FIES. 2. Descabimento, perante o que definido por esta Suprema Corte na ADI nº 2.545/DF, de argumentação que considere o cumprimento do requisito para recompra como meio coercitivo de cobrança de tributos. 3. Inviabilidade da discussão sobre elementos fático-probatórios do caso concreto, como a natureza das dívidas, em sede de reclamação. 4. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.