STF Rcl 57839 AgR

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CANA DE AÇUCAR. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ACÓRDÃO DO PLENÁRIO DO STF NA ADC 48 E NA ADI 3.961. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. DECISÃO RECLAMADA QUE NÃO TRATOU DA ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 11.442/2007, TENDO, ANTES, ASSENTADO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA DESTINADA À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SV 10. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DE MERA INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL, SEM A DECLARAÇÃO, EXPRESSA OU TÁCITA DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.