Decisão · STF

STF Rcl 62040 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2023-10-24publicado em 2023-10-27

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO COMPROVADO. PENDÊNCIA DE CONCLUSÃO DE DILIGÊNCIAS QUE JUSTIFICA A RESTRIÇÃO TEMPORÁRIA DO ACESSO PRETENDIDO PELA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →