STF ADPF 1063
TRIBUTÁRIOCONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 7.972/2021 E DECRETO 39.370/2022 DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS/SP. PROCEDIMENTO E RESTRIÇÕES À INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COMPONENTES DAS ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO – ETR. LEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERENTE. OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. PROCEDÊNCIA.
1. Reconhecida a legitimidade ativa da Associação Brasileira de Infraestrutura…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF Rcl 22375 AgR-ED
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CARÁTER INFRINGENTE.
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STF ARE 998852 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ofensa reflexa. Revaloração de provas. Incidência da Súmula nº 279/STF. Negativa de prestação jurisdicional (CF, art. 93, IX). Não o…
STF RE 1045984 AgR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADE DE SANTA THEREZINHA. AREA DE RISCO DE DESLIZAMENTO DE ENCOSTA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AU…
STF ACO 2757 ED-AgR
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELA UNIÃO À TÍTULO DE CONDENAÇÃO. REGIME DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVO…