STF Pet 9911 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. NOTITIA CRIMINIS CONTRA EX PRESIDENTE DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA ABSOLUTA DE PERMANÊNCIA DO CASO NESTA INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA INVESTIGAR PESSOAS SEM FORO ESPECIAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.