STF Rcl 58764 ED-AgR

EMENTA Agravo regimental em reclamação. Súmula Vinculante nº 5. Princípio do pas de nullité sans grief. Não provimento do agravo regimental. 1. A negativa de seguimento da reclamação está fundamentada no postulado do pas de nullité sans grief e na ausência de demonstração e reconhecimento, nas instâncias ordinárias, de prejuízo advindo de eventual equívoco pela autoridade administrativa quanto ao enunciado da Súmula Vinculante nº 5 que justificasse o acolhimento da pretensão de cassação das punições disciplinares aplicadas e do pagamento de indenização por danos morais. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa (art. 1021, § 4º, do CPC).