Decisão · STF

STF Rcl 59487 AgR

Rel. NUNES MARQUESTribunal Plenojulgado em 2023-10-18publicado em 2023-11-03

TRIBUTÁRIO

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ATO DE MINISTRO DO SUPREMO. IMPUGNAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. Não se admite reclamação formalizada contra ato de ministro do Supremo. 2. Agravo interno desprovido.

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