STF ARE 1398686 AgR

SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCESSÃO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A imposição de regime penal mais gravoso para cumprimento de pena exige fundamentação concreta, o que não ocorreu no caso ora analisado. II – Agravo regimental a que se nega provimento.