Decisão · STF

STF HC 225817 AgR-ED

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2023-10-18publicado em 2023-10-23

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 4. Acórdão embargado suficientemente motivado. 5. Embargos de declaração desprovidos.

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