Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2023-10-18publicado em 2023-10-23
PROCESSUAL
Penal e processo penal. 2. Agravo Regimental em Habeas Corpus. 3. Impugnação que não enfrenta os fundamentos da decisão monocrática. 4. Violação ao princípio da dialeticidade. 5. Agravo regimental não conhecido.