STF HC 232469 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O DE USO DE ENTORPECENTE (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). INVIABILIDADE: NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.