Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2015-02-10publicado em 2015-03-04
GERAL
SERVIDOR – ACUMULAÇÃO – PROVENTOS CIVIL E MILITAR - JULGAMENTO –PENDÊNCIA – SOBRESTAMENTO. A pendência da matéria no Plenário respalda o sobrestamento do processo que a verse.