STF AO 2417
CIVILEMENTA
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DE MAIS DA METADE DOS MEMBROS DO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. COMPETÊNCIA DO SUPREMO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DIREITO DISPONÍVEL. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RELAÇÕES JURÍDICAS AUTÔNOMAS.
1. A teor do art. 102, I, “n”, da Constituição Federal, compete ao Supremo processar e julgar a ação em que mais da metade dos membros do Tribunal de…
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Outras decisões de STF em Civil
STF ARE 1017996 ED-AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 22.9.2017. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. IMÓVEL RURAL. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL. NULIDADE.
1. Por ser necessário o re…
STF ARE 998585 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 31.8.2017. SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. GUARDA E ALIMENTOS DE DESCENDENTE MENOR DE IDADE. SOBERANIA NACIONAL.
1. Por ser necess…
STF HC 147632 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART.121, §2º, II e IV, DO CÓDIGO PENAL). INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA…
STF HC 139150
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LEGA…