Decisão · STF

STF RHC 216248 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2023-10-09publicado em 2023-11-16

PROCESSUAL

Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e Processual Penal. Roubo majorado por concurso de agentes. Art. 157, §2º, II, do CP. Condenação com base em reconhecimento fotográfico. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →