STF ARE 1226704 AgR

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Modificação da causa de pedir após a estabilização da lide. Julgamento extra petita. 4. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade do revolvimento do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.